Com a abertura dos trabalhos da vigésima nona sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quarta-feira (19/04), de forma presencial e remota, iniciaram tramitação na Casa 18 propostas de parlamentares. Destas, 12 são de lei e seis de indicação.
Dois projetos de lei são do deputado De Assis Diniz (PT). O 528/23 institui a Política Estadual de Economia Criativa no âmbito do Estado, com o objetivo de promover e incentivar a economia criativa no Estado. A iniciaiva consiste num conjunto de atividades que se baseiam na criação e inovação, gerando valor econômico no mercado; e o 538/23 cria a Política Estadual do Hidrogênio Verde do Ceará. O objetivo é promover a utilização do hidrogênio verde como matéria-prima em processos industriais e insumo energético em diversos setores da economia, como indústria, mobilidade urbana e transportes, por meio da pesquisa científico-tecnológica e da inovação associadas.
O deputado Alcides Fernandes (PL) é autor de outros dois projetos. O 529/23 concede às doadoras de leite humano isenção no pagamento da taxa de inscrição para o vestibular em universidades públicas, bem como em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública estadual; enquanto o 533/23 dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas, de Código Bidimensional Qr Code (Quick Response Code), mediante acesso à página da transparência do órgão executor.
De autoria do deputado David Durand (Republicanos), o PL 530/23 proíbe o acesso de conteúdo impróprios para menores nos terminais e aplicações de internet fornecidos aos estudantes da rede pública do Estado; e o 532/23 que obriga a comunicação, pelos estabelecimentos de tratamento de saúde, públicos e privados do Estado, de atendimentos envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por criança ou adolescente.
O PL 531/23 , 531/23 do deputado Renato Roseno (Psol), visa aprimorar, atualizar e aproximar a lei nº 16.197/17, que dispõe sobre a instituição do sistema de cotas nas instituições de ensino superior do estado do Ceará, da legislação federal que regulamenta o tema – Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012.
Do deputado Davi de Raimundão (MDB), o PL 534/23 concede o Título de Cidadão Cearense ao doutor Milton Ruiz Alves.
Três projetos de lei são da deputada Gabriella Aguiar (PSD). O 535/23 autoriza o Governo estadual a fazer o desconto do pagamento de financiamento para a aquisição do sistema de energia solar fotovoltaica; o 536/23 acresce dispositivo ao art. 2.° da Lei n.º 18.085, de 31 de maio de 2022, que dispõe sobre a Rota do Turismo Religioso no Estado. A mudança acrescenta a festa de Jesus, Maria e José, realizada na vila de Marrecas, na zona rural do município de Tauá, na rota do turismo religioso do Ceará; e o 537/23 altera o art. 1.º da Lei n.º 17.165, de 2 de janeiro de 2020, com o objetivo de reconhecer de forma expressa no texto da Lei a contribuição indígena para a culinária regional e para denominação dos municípios do Estado.
Já o 539/23, deputado Dr. Oscar Rodrigues (União), propõe a inclusão como tema transversal, inglês na modalidade conversação, aos alunos de ensino fundamental e médio.
Dos projetos de indicação, o 265/23, é da deputada Dra. Silvana (PL); o 266/23, 268/23, 269/23 e 270/23, do deputado Dr. Oscar Rodrigues; e o 267/23, deputada Juliana Lucena (PT).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
