A Confederação Nacional de Municípios do Brasil (CNM) está recomendando aos prefeitos municipais que não apliquem o reajuste anunciado na última segunda-feira (16) pelo ministro da Educação, o cearense Camilo Santana (PT). Em entrevista coletiva nesta terça-feira (17), Paulo Ziulkoski, presidente da entidade, disse que o aumento do salário dos profissionais em 14,95% é “inconstitucional” e “irresponsável”.
A orientação contrária ao reajuste tem um fundo político e outro jurídico. O político é uma batalha travada há muito tempo entre os entes federados no Brasíl: União, estados e municípios. Já o jurídico envolve também o Congresso Nacional e uma possível omissão legislativa.
“Há um vácuo legislativo na correção do piso que não pode ser suprimido por uma portaria. O prefeito que conceder esse aumento com base na portaria estará cometendo improbidade administrativa”.
Paulo Ziulkoski – Presidente da CMN
Para a CNM, a diretriz de reajuste adotada pelo Ministério da Educação do Governo Lula foi a mesma adotada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “Eles editaram uma portaria infralegal, que não é baseada em lei (…) O critério de reajuste do piso não tem eficácia legal e persistem inseguranças devido ao vácuo jurídico”, acrescentou.
A estimativa é de que o reajuste tenha um impacto de R$ 19,4 bilhões aos cofres das prefeituras municipais.
Caso o prefeito resolva atender a portaria, a indicação da entidade é criar uma lei municipal orientando sobre o reajuste.
