A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16/06), mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. A matéria recebeu o apoio de 408 deputados e teve 67 votos contrários.
As principais forças da Casa se uniram para aprovar o texto, que teve votos favoráveis da base do governo, dos partidos de centro e de oposição. O PSol, o Novo e o Podemos foram os únicos partidos que ficaram contra a proposta, que segue agora para apreciação do Senado.
A mudança está relacionada à punição a atos de improbidade culposos, ou seja, quando não há a intenção de cometer uma irregularidade.
Na alteração, a penalidade é prevista apenas para casos em que ficar provado que o gestor teve a intenção específica de infringir a lei e agiu deliberadamente para cometer a ilegalidade.
O Projeto de Lei (10887/18) também modifica regras de punição, eliminando a perda do cargo quando o agente público não ocupa mais o posto no qual cometeu irregularidade.
As outras alterações relevantes se referem ao
limite de prazos para ressarcimento aos cofres públicos, competência exclusiva do Ministério Público para propor ações, prazo máximo de 180 dias para o MP investigar e fim do tempo mínimo de punição com perda de direitos políticos, que hoje é de 8 anos.
Segundo Carlos Zarattini (PT-SP), relator do texto, o objetivo é permitir que administradores tenham as condições de exercer suas atribuições sem receios de uma lei que, segundo ele, hoje permite punir tudo.
“Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção”, disse Zarattini.
De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a “legislação vigente é ultrapassada, antiquada e engessa os bom gestores públicos. E, ao engessar os bons gestores públicos — não para protegerem a coisa pública, mas por uma mentalidade tacanha e retrógrada —, engessam também o país”.
